“A Prefeitura Municipal de Barra do Corda – MA, por meio do Sr. Prefeito Municipal, vem a público prestar maiores esclarecimentos, sobre o que vem sendo equivocadamente divulgado em algumas redes sociais e em alguns veículos de comunicação sobre a assinatura do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta – TAC, firmado entre o Município e o Ministério Público Estadual.

 

Primeiramente esclarecemos que o TAC foi firmado como resultado das reivindicações do Sindicato junto ao Ministério Público Estadual, que convocou esta administração para formalizar o presente Termo, sob pena da adoção das medidas legais cabíveis.

 

Esclarecemos que o TAC não altera, muito menos restringe direitos da classe, pois se assim o fosse jamais teria sido conduzido pelo Ministério Publico Estadual e tão pouco assinado por esta Administração, que ao longo dos anos sempre primou pelo dialogo com a categoria promovendo significativos avanços, dentre eles: a realização de um concurso publico ilibado e reajustes salariais.

 

Decorre que a polêmica existente nas redes sociais em questão se encontra juridicamente pacificada, sendo o Ministério Público fiscal da lei, não opôs qualquer óbice em fazer constar no TAC o cumprimento da jornada de 13-horas, que se equivalem a 16-aulas, ora, tal medida se materializou no TAC, justamente por que o município nunca omitiu a jornada que estava sendo cumprida pelos professores, e que por isso ensejava oneração na folha de pagamento.

 

O parecer Técnico do Conselho Nacional de Educação CNE/CEB nº. 018/2012 no qual o próprio Sindicato enviou cópia para esta municipalidade e para o MP, é claro em asseverar que não se pode equiparar hora-aula com hora-legal a que se refere a Lei nº. 11.738/2008 estando ali conceituada em seu sentido clássico, sobre o tema veja-se nota explicativa abaixo colacionada:

 

“Responda-se, pois, ao CEFET/GO que não se pode “considerar uma aula de 45 minutos igual a uma hora” que é de 60 minutos.

 

Vê̂-se, assim, que independente da organização de cada sistema de ensino, que pode definir a hora-aula em 50 minutos, 45 minutos, 40 minutos ou outra quantidade de tempo, a unidade que mensura uma hora é a hora, em sua definição clássica.”

 

Desta feita, o TAC firmado é revestido de legalidade não sendo passível de retaliações ou revogações, impondo ao município a obrigação de fazer cumprir suas clausulas que estão abalizadas nas legislações e pareceres técnicos pertinentes a cada matéria, sendo elas: jornada de trabalho, acúmulo ilegal de cargo, vedação de terceirização de funcionário, relotação de servidores em desvio de função e nomeação de excedentes.

 

Certo de que estamos cumprindo com nossa função enquanto gestor de praticar os atos administrativos sob a fiscalização do Ministério Publico e de acordo com as diretrizes legais, é que firmamos o presente TAC.”

 

Eric Costa

Prefeito Municipal de Barra do Corda-MA

O Poder Judiciário da comarca de Pedreiras determinou, nesta segunda-feira (20), em Ação Civil Pública (ACP), o bloqueio das contas da Prefeitura Municipal de Pedreiras para pagamento de servidores comissionados e contratados do exercício de 2016, conforme acordo firmado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais em audiência de conciliação realizada no dia 19 de dezembro do ano passado.

O juiz Marco Adriano Fonseca, titular da 1ª vara da comarca, determinou o bloqueio das contas do Fundo de Participação do Município (FPM) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Brasil (BB), no limite de até R$ 433.378,00 (Quatrocentos e Trinta e Três mil, Trezentos e Setenta e Oito Reais e Cinco Centavos), que corresponde à soma das folhas dos servidores comissionados e contratados de dezembro do ano passado.

Segundo consta nos autos, o acordo que resultou de conciliação entre a Prefeitura Municipal e o Sindicato previa o pagamento integral das folhas de servidores ativos, mas a Prefeitura efetuou o pagamento apenas dos servidores efetivos, alegando a “indisponibilidade de recursos para cumprimento integral do acordo” devido à “redução no repasse de recursos” para o município.

Em sua decisão, o juiz concluiu que, por simples cálculo aritmético, a partir das próprias informações do Município de Pedreiras, que a quantia (R$ 990.082,69) deixada pelo ex-gestor (Francisco Fernandes da Silva) era suficiente para efetuar o pagamento da folha de efetivos (R$ 547,921,39), contratados (R$ 284.462,47) e comissionados (R$ 148.915,58) e ainda deixaria um saldo positivo (R$ 8.783,25) na conta bancária do Município.

Segundo o juiz Marco Fonsêca, nesse caso, “afigura-se adequada a determinação do bloqueio temporário das contas municipais até que seja regularizado o pagamento das folhas dos comissionados e contratados devidamente empenhadas dentro do exercício de 2016, e para as quais havia recurso suficiente em caixa, viabilizando o cumprimento integral do acordo celebrado nos autos”.

Leia Mais… “Justiça bloqueia contas da prefeitura de Pedreiras para pagamento de servidores”

As semifinais do primeiro turno do Campeonato Maranhense serão realizadas neste sábado (25).

A Federação Maranhense de Futebol (FMF) definiu que Cordino x São José será às 15h45, no Estádio Leandrão, em Barra do Corda, enquanto que Imperatriz x Maranhão Atlético será às 19h15, no Estádio Frei Epifânio.

Os confrontos semifinais foram definidos nesse fim de semana. Pelo Grupo A, o Imperatriz terminou na primeira colocação ao empatar por 1 a 1 com o Sampaio Corrêa, no Castelão. O resultado eliminou o time tricolor e classificou o São José, que empatou por 2 a 2 com o Santa Quitéria.

No sábado (18), foram decididos os times classificados do Grupo B. O Cordino derrotou o Americano por 2 a 0, enquanto que o Maranhão Atlético venceu o Moto Club por 2 a 1.

É importante destacar que, por terem as melhores campanhas, Imperatriz e Cordino jogarão por um empate para chegar à final do primeiro turno. A fase semifinal será disputada em jogo único.

1º prêmio – Francisco bezerra da Cunha Silva
Rua Santa Maria
Cidade: Jenipapo dos Vieiras
nº da cartela: 16537-97
Vendedora – Maria Zilda

2º prêmio – Franciane Cidrão do Nascimento
Avenida principal, bairro – Vila Mariano
Cidade: Barra do Corda
nº da cartela: 00992-27
Vendedora – Sintia

2º prêmio – Mariana Lima Silva
Rua Frei Josualdo Lazare
bairro – Incra
cartela: 17495-58
vendedora -Francilma silva

3º prêmio – Weliton Nascimento Amorim
Rua Rio Tefé nº 1018, bairro –  Tresidela
cartela: 18281-84
vendedora – Maria Antônia

3º prêmio – Maria Marks da Silva Vieira
Vila Dantas nº 53, bairro: Altamira
cartela: 18993-64
vendedor – Edilene de Sousa

3º prêmio – Maria Eduardo Andrade de Sousa
Rua 4 quadra 15 nº 300, bairro:  Vila Mariano II
cartela: 04357-54
vendedor -Suane Cristina Lima

4º prêmio – José Casciano Mendes
Avenida Pedro Neiva de Santana, Altamira
cartela: 07532-92
vendedor – Camargo

5º prêmio – Julimar de Jesus Pereira Rodrigues
endereço: Rua Rio Purus, Araticum
cartela: 20105-75
vendedor – Carlos André

5º prêmio – Fernando Muniz Sousa
Rua Rio Javari nº16, Tresidela
cartela: 082282-13
vendedor – Mayane Alves

A Agência Central dos Correios em Brasília (DF) e a Agência dos Correios Cidade de São Paulo começam a oferecer, a partir desta quarta-feira (15), consulta a CPF, CPF de terceiros e CNPJ de empresas. Até 31 de março, o serviço deve estar disponível nas 6,4 mil agências próprias em todo o País.

Nas unidades franqueadas, a implantação ocorre em uma segunda etapa, prevista para este ano. “Esperamos, com mais este serviço, alavancar a receita da empresa em pelo menos mais de R$ 3 milhões só este ano”, disse o presidente dos Correios, Guilherme Campos. A iniciativa é resultado de parceria com a Serasa Experian.

A disponibilização do serviço em todas as agências dos Correios é um dos meios para consolidar as agências como um espaço de multisserviços. Dessa forma, os Correios ajudam a fortalecer a cidadania e ampliar o faturamento do segmento financeiro.

“O foco é facilitar a vida do cidadão que mora no interior e também nas capitais, ao oferecer informações para ajudá-lo a tomar decisões importantes para transações comerciais”, explica a vice-presidente Comercial da Serasa Experian, Manzar Feres.

Além da comodidade de mais um meio de consulta para verificar a situação do próprio CPF, a fim de identificar a existência de dívidas, os cidadãos também terão acesso aos seguintes produtos:

– Você Consulta Pessoas – VCP: para verificar a situação do CPF de alguém com quem você queira fazer negócios, como na hora de comprar um carro, vender uma casa ou mesmo contratar o serviço de pedreiro, por exemplo.

– Você Consulta Empresas – VCE: para verificar a situação do CNPJ de uma empresa com quem você queira realizar um negócio, por exemplo: empresas de realização de eventos (formaturas, casamento e outros).

Durante a 3ª Semana de Prevenção e Combate ao Superendividamento, foi divulgado o ranking das empresas mais reclamadas em 2016. A Oi Fixo e a Oi Móvel encabeçam a lista pelo 3º ano consecutivo, com respectivos, 223 e 194 reclamações formalizadas junto ao PROCON Maranhão.

A repetição de empresas nas mesmas colocações de 2015 aponta a falta de sensibilidade e comprometimento com a melhoria dos serviços.

A divulgação deste ranking é de extrema importância para que os consumidores saibam quais são as empresas que pior prestam serviços em nosso Estado, e assim, busquem fornecedores concorrentes.