O procurador-geral de Justiça, Danilo Castro, determinou às Promotorias de Saúde e de Probidade Administrativa a instauração de procedimento administrativo para apurar o não pagamento de emendas dos vereadores de São Luís destinadas à área da saúde.

Na manhã desta quinta-feira (05), ele recebeu um grupo de vereadores que cobram da Prefeitura de São Luís o repasse de R$ 12 milhões que eles destinaram para o Hospital do Câncer Aldenora Bello implantar uma ala pediátrica com 90 leitos.

“Viemos pedir o acompanhamento do Ministério Público para garantir que as emendas destinadas a serviços de saúde tão urgentes e necessários sejam liberadas e a população não seja prejudicada pelo atraso do repasse dos recursos pela Prefeitura de São Luís. É urgente a liberação de R$ 12 milhões que vão possibilitar ao Aldenora Bello ampliar a assistência a crianças com câncer. É uma obra que não pode esperar”, declarou o vereador Raimundo Penha ao justificar ao procurador-geral de Justiça o motivo da Representação feita ao Ministério Público.

A vereadora Flávia Berthier acrescentou que a Câmara recorreu ao Ministério Público porque não conseguiu dialogar com a Prefeitura de São Luís e fazer com que os recursos fossem repassados ao Aldenora Bello.

“A direção do hospital buscou nossa ajuda para poder atender mais e com mais qualidade crianças que estão com câncer. É uma causa nobre e emergencial, é um tratamento que não pode esperar”, enfatizou ela.

Acompanhado dos promotores de Justiça Ednarg Marques, secretário para Assuntos Institucionais, e Reginaldo Carvalho, secretário de Investigação, o procurador-geral ouviu os vereadores e informou ao grupo que encaminhou a Representação às Promotorias de Saúde e de Probidade Administrativa para que adotem as medidas cabíveis, como proceder a análise técnica necessária e requerer explicações da Prefeitura de São Luís para o não pagamento das emendas parlamentares.

“O Ministério Público está sempre de portas abertas para a população de São Luís e, consequentemente, a quem a representa. O pagamento das emendas impositivas é um direito constitucional do parlamento, e se as instituições a que se destinam estão devidamente habilitadas elas têm que receber os recursos. Reconhecemos a urgência que essa questão requer e determinamos prioridade absoluta no encaminhamento dessa Representação e das medidas cabíveis, para que cheguemos a uma solução o mais breve possível”, afirmou o procurador Danilo Castro.

Para garantir a implantação da ala pediátrica do Hospital Aldenora Bello são necessários R$ 20 milhões. Desses, R$ 12 milhões foram indicados pelos vereadores em emendas ao orçamento de 2025, isto é, estão assegurados há meses, mas ainda não foram liberados pela Prefeitura de São Luís, prejudicando crianças com câncer.

Eles se comprometeram a destinar mais R$ 8 milhões neste ano. Com a implantação da ala pediátrica, a capacidade do Hospital será ampliada em mais 100 leitos. O total de leitos para tratamento de crianças com câncer aumentará dos atuais 23 para 90 leitos, e haverá capacidade para instalar 32 novos leitos adultos. Se os recursos forem logo repassados ao hospital, a previsão é que o projeto seja concluído até o final de 2026.

Estiveram presentes à reunião com o procurador os vereadores Raimundo Penha, Flávia Berthier, Octávio Soeiro, Nato Júnior, Concita Pinto, Marquinhos, Professora Magnólia, Clara Gomes, Marlon Botão, Marcos Castro, Anderson Borges, Beto Castro, Daniel Oliveira, Edson Gaguinho, Raimundo Júnior e Rommeo Amin. Também assinam o documento os vereadores Andrey Monteiro, Antônio Garcez, Astro de Ogum, André Campos, Fábio Filho, Marcelo Poeta, Thay Evangelista, Thyago Freitas e Wendell Martins.

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (2) a Medida Provisória que muda o programa de ajuda para compra de gás de cozinha pela população de baixa renda.

Emenda do Deputado Federal Josivaldo JP que beneficia agricultores familiares vítimas de desastres também foi aprovada.Foram 415 votos a favor e 29 contra.

Com a MP 1313/2025, o nome do programa Gás dos Brasileiros muda para Gás do Povo, e a modalidade de ajuda em dinheiro tem prazo determinado para finalização, acabando em 2027.

A gratuidade do botijão será aplicada em 10 mil revendedoras credenciadas espalhadas pelo país. Se a família já recebe o auxílio na modalidade de gratuidade, não terá acesso à ajuda em dinheiro.

A Emenda 42, do Deputado Josivaldo JP, estabelece que o benefício seja concedido a agricultores familiares vítimas de desastres, emergências ou calamidade pública reconhecidos pelo Poder Público.

“A proposta reforça o nosso compromisso com a segurança alimentar, a proteção social no campo e a redução das desigualdades socioeconômicas e territoriais em situações de emergência. Ainda mais porque as crises climáticas têm ocorrido com mais frequência no nosso país”, destaca JP. O texto segue para votação no Senado.

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O município de Grajaú, no Maranhão, deu início à construção de 143 unidades habitacionais urbanas do programa Minha Casa Minha Vida, no bairro Parque Grajaú II. Durante visita às obras, o deputado federal Hildo Rocha (MDB) destacou a importância da retomada do programa e o impacto direto para o Maranhão.

Segundo o parlamentar, o Maranhão foi o maior beneficiado pelo Minha Casa Minha Vida, tanto na modalidade urbana quanto rural.

Aqui onde nós estamos estão sendo iniciadas a construção de 143 unidades habitacionais urbanas, do FAR, do Minha Casa Minha Vida, programa que voltou em 2023 com o presidente Lula”, afirmou o parlamentar, ao lembrar que participou diretamente do processo de reconstrução da política habitacional nacional.

‘Hildo Rocha ressaltou ainda a relação com o município e a parceria com a gestão local. “Grajaú é uma cidade, cuja população, eu gosto muito, tenho um amor muito grande por essa cidade, por este povo, e porque ela é uma cidade muito bem administrada”, disse, elogiando a atuação do prefeito Gilson Guerreiro.

De acordo com o deputado, além das 143 unidades em execução, já estão garantidas outras 150 casas urbanas e novos projetos devem ser viabilizados. “Vou conseguir mais casas ainda para a cidade de Grajaú, para a população grajauense”, assegurou

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Com o apoio de forças políticas divergentes em mais um grande município maranhense, o secretário de Assuntos Municipalistas,

Orleans Brandão, pregou a união de esforços para garantir mais desenvolvimento a São José de Ribamar ao participar da inauguração da importante Estrada de Santana, pavimentada pelo Governo do Estado:

“Aqui temos um time completo para trabalhar cada vez mais e transformar Ribamar em uma cidade cada vez melhor”.

Agradecendo ao prefeito Dr. Julinho, ao ex-prefeito Luís Fernando, ao vice-prefeto Natércio e ao ex-presidente da Câmara de Vereadores, Dudu Diniz, Orleans destacou que a pavimentação asfáltica da Estrada de Santana era uma obra muito onerosa para o município, por isso a importância da parceria com o Governo do Estado que garantiu melhor infraestrutura a cerca de 50 ml pessoas. Ele defendeu que todas as forças políticas da cidade superem as divergências e permaneçam unidas pelo objetivo de melhorar ainda mais a infraestrutura de São José de Ribamar.

O secretário de Assuntos Municipalistas voltou a manifestar a felicidade de ver tantas obras estaduais saindo do papel em todos os municípios, e pela oportunidade de trabalhar com o melhor governador que o Maranhão já teve, que não tem tempo para perseguição e fuxico, que está trabalhando todo dia, obstinado em melhorar a vida de todos os maranhenses.

“Muito já foi feito. Ao mesmo tempo em que combate a extrema pobreza, nosso governo está gerando emprego, renda e oportunidades. Hoje o governador também assinou ordem de serviço para mais 100 quilômetros de asfalto em São José de Ribamar. Tenho certeza que esse trabalho vai continuar avançando, com união e parceria”, finalizou Orleans Brandão.

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Em 2025, o advogado e ex-deputado estadual Dalton Arruda obteve uma vitória histórica no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao ter 551 agravos de instrumento providos, revertendo a acusação de suposta litigância predatória que havia provocado o sobrestamento de ações previdenciárias.

A Primeira Turma do TRF1, por decisão unânime, reconheceu a ilegalidade da medida adotada pela juíza estadual Luana Santana Tavares, determinando o imediato prosseguimento dos processos.

O relator, Desembargador Federal Morais da Rocha, destacou que a suspensão das ações não possui respaldo legal, viola princípios constitucionais — como o contraditório, o devido processo legal e a razoável duração do processo — e sequer encontra previsão na Recomendação nº 159/2024 do CNJ.

O acórdão também ressaltou que se tratam de demandas de natureza alimentar, ajuizadas por partes hipossuficientes, o que impõe ao Judiciário maior celeridade e responsabilidade.Dessa forma, já existe decisão definitiva sobre o caso, obrigando o julgamento das ações anteriormente paralisadas e afastando qualquer tentativa de criminalização da atuação profissional da advocacia.

Assim, informações que ainda circulam com base em notícias antigas são desatualizadas e não refletem a realidade jurídica atual, servindo apenas para tentar manchar a imagem do advogado, apesar da clara vitória judicial já reconhecida pelo TRF1.

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A repercussão do tema ganhou ainda mais força após a deputada estadual Daniella se manifestar publicamente nas redes sociais sobre o avanço nacional da medida. Em publicação feita na plataforma X (antigo Twitter), a parlamentar destacou que o Brasil avança ao incluir o auxílio-aluguel como medida protetiva na Lei Maria da Penha e relembrou que, no Maranhão, já havia apresentado o anteprojeto que deu origem ao Programa Aluguel Social Maria da Penha.

“Tenho muito orgulho de ter sido autora, no Maranhão, do anteprojeto que implantou o Aluguel Social Maria da Penha, uma política pensada para garantir dignidade, segurança e autonomia às mulheres que, muitas vezes, permanecem em situação de violência por vulnerabilidade econômica”, escreveu.

Em outra publicação, Daniella afirmou que ver a iniciativa inspirar o debate nacional reforça a convicção de que proteger vidas exige ações concretas.

“O Maranhão mostrou que é possível fazer diferente e colocar as mulheres no centro das decisões”, completou.

As declarações reforçam o protagonismo do estado na construção de políticas públicas voltadas à proteção da mulher e evidenciam como experiências locais podem influenciar decisões em âmbito federal, ampliando direitos e fortalecendo a rede de apoio às vítimas de violência doméstica em todo o país.

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