Em 2025, o advogado e ex-deputado estadual Dalton Arruda obteve uma vitória histórica no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao ter 551 agravos de instrumento providos, revertendo a acusação de suposta litigância predatória que havia provocado o sobrestamento de ações previdenciárias.
A Primeira Turma do TRF1, por decisão unânime, reconheceu a ilegalidade da medida adotada pela juíza estadual Luana Santana Tavares, determinando o imediato prosseguimento dos processos.
O relator, Desembargador Federal Morais da Rocha, destacou que a suspensão das ações não possui respaldo legal, viola princípios constitucionais — como o contraditório, o devido processo legal e a razoável duração do processo — e sequer encontra previsão na Recomendação nº 159/2024 do CNJ.
O acórdão também ressaltou que se tratam de demandas de natureza alimentar, ajuizadas por partes hipossuficientes, o que impõe ao Judiciário maior celeridade e responsabilidade.Dessa forma, já existe decisão definitiva sobre o caso, obrigando o julgamento das ações anteriormente paralisadas e afastando qualquer tentativa de criminalização da atuação profissional da advocacia.
Assim, informações que ainda circulam com base em notícias antigas são desatualizadas e não refletem a realidade jurídica atual, servindo apenas para tentar manchar a imagem do advogado, apesar da clara vitória judicial já reconhecida pelo TRF1.