Tramita na Câmara Federal um projeto do deputado federal, Rubens Otoni (PT-GO), que propõe a proibição e pesquisas eleitorais no período de 30 dias que antecede o pleito, até o encerramento da votação.
Segundo o parlamentar, o Projeto de Lei 110/23 tem o objetivo de minimizar a influência das pesquisas sobre a decisão do eleitor, principalmente os indecisos. A proposta altera a Lei das Eleições.
“A mera divulgação de pesquisas eleitorais em período próximo ao pleito pode confundir o eleitor, encorajando-o a votar em um determinado candidato ou dissuadindo-o de fazê-lo, prevalecendo a lógica dos números sobre a consciência política do cidadão”, critica Otoni. “Os efeitos são ainda mais deletérios quando se divulgam dados equivocados”, ressalta.
O projeto será despachado para análise das comissões da Câmara dos Deputados.
O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um procedimento administrativo para investigar o prefeito do município de Jenipapo dos Vieiras, Arnóbio do Carro Velho, do PDT, que segundo denúncias não estaria aplicando o piso salarial nacional aos profissionais do magistério público da educação básica, contratados pela prefeitura. As informações são do blog do Matias Marinho.
A Lei Federal nº 11.378/08 expressa a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica em valor abaixo da atualização anual, a ser efetuada no primeiro mês de cada ano.
Prefeito Arnóbio
Entende-se como profissionais do magistério público da educação básica aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais.
A investigação foi instaurada pelo promotor de Justiça, Guaracy Martins Figueiredo.
A Polícia Federal (PF) no Maranhão, com o apoio do Instituto Nacional do Meio Ambiente (IBAMA) e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão deflagrou, no dia 15/03/2021, a Operação AEGIS, com o objetivo de reprimir o comércio irregular de madeira extraída de Terras Indígenas localizadas no Maranhão.
A PF apurou que parte da madeira extraída ilegalmente de Terras Indígenas, em especial a TI Araribóia, estava abastecendo serrarias na cidade de Grajaú/MA e que tais serrarias estariam revendendo essa madeira para o consumidor final.
A ação contou com a participação de 95 (noventa e cinco) agentes públicos da PF, IBAMA e Bombeiros e teve como alvos serrarias nas cidades de Grajaú/MA e residências dos investigados tanto na cidade de Grajaú/MA como na cidade de Teresina/PI.
No total foram cumpridos 16 Mandados de Busca e Apreensão e 4 ordens de suspensão de atividades expedidas pela Justiça Federal de Balsas/MA.
Os investigados responderão pelos crimes previstos no artigo 180, §1° do Código Penal (receptação qualificada) e no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 (ter em depósito produto de origem vegetal sem licença válida).
A operação foi batizada de AEGIS em uma alusão ao escudo utilizado pela deusa Atenas para proteção contra os inimigos.
O deputado Eric Costa (PSD) defendeu na tribuna, na sessão plenária desta terça-feira (14), indicação de sua autoria que solicita ao governador Carlos Brandão e ao secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Alves, o cancelamento das multas geradas em decorrência do projeto “Guia de Transporte Animal (GTA) sem Nota Fiscal”.
Deputado Eric Costa em discurso na tribuna na manhã desta terça-feira
Ele explicou que a solicitação visa proporcionar “um ambiente mais favorável, justo e seguro para o pagamento de dívidas tributárias que, de fato, são legais e justificadamente devidas pelos contribuintes do Maranhão, ao mesmo tempo em que assegura a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco”.
O deputado declarou que a concessão do cancelamento das multas promoverá a justiça tributária, garantindo o direito dos autuados que tiveram suas situações fiscais comprometidas devido a autuações com vícios e irregularidades. Ele lembrou que alguns criadores pagaram a multa e que outros contestaram ou recorreram administrativamente. Disse, ainda, que muitos tiveram seus nomes negativados.
Segundo o parlamentar, a proposta corrigirá injustiças cometidas contra grande parte dos criadores de animais do estado, “que foram surpreendidos com autuações questionáveis”.
O parlamentar argumentou que o “estado tem esse crédito, gerado por meio dessas multas, mas não pode utilizar”.
“Logo, propomos medidas para resolver essa situação. O governo estadual pode, inclusive, cancelar esses autos, anistiar multas ou conceder descontos. O que nós buscamos é a resolução desse problema”, finalizou Eric Costa, acrescentando ainda que, pelo menos vinte parlamentares, declararam apoio à sua solicitação.
