O deputado federal Hildo Rocha (MDB) apresentou uma emenda à Medida Provisória 1.303/2025, que transfere para as prefeituras a responsabilidade pela homologação do Seguro-Defeso — benefício pago a pescadores durante o período de reprodução dos peixes.
Segundo o parlamentar, a mudança pode prejudicar os pescadores e sobrecarregar os municípios com atribuições que hoje são da esfera federal. Rocha alerta que, embora a medida tenha como objetivo combater fraudes, repassar essa tarefa às prefeituras não é solução adequada e pode gerar mais problemas do que soluções.
Na emenda, o deputado propõe que a fiscalização e auditorias sejam feitas apenas em municípios com número de beneficiários acima da média estadual ou nacional, evitando impacto negativo aos trabalhadores da pesca artesanal.
Rocha também defende que o controle do benefício permaneça com órgãos federais, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Pesca, com reforço na fiscalização para coibir fraudes, sem prejudicar quem realmente depende do seguro-defeso.