As concessionárias de serviços públicos, como empresas de água e energia elétrica, podem ser proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço. O Projeto de Lei (PL) 669/2019 apresentado pelo senador Weverton Rocha (PDT), que estabelece essa proibição foi aprovado nesta terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Mas, para virar lei, ainda precisa passar por outra comissão do Senado e pela Câmara dos Deputados, além de ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.
O texto aprovado na comissão estabelece ainda que a religação deve ocorrer em até 12 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou do pagamento de eventual débito com a empresa.
O autor da proposta, senador Weverton (PDT-MA), afirma que a legislação atual tem uma lacuna porque regula a interrupção do serviço, em caso de não pagamento, mas não estabelece como deve ser feito o restabelecimento. Weverton alega que isso prejudica principalmente os eleitores de baixa renda.