A Polícia Rodoviária Federal retomou a fiscalização do uso de faróis em rodovias federais durante o dia. Os condutores que trafegarem com os faróis apagados durante o dia serão autuados.
A PRF mapeará as rodovias federais e notificará o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT ou a Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT sobre os trechos que necessitem da devida sinalização para que haja a sua adequação à determinação judicial.
O descumprimento da Lei resulta em multa de natureza média, cujo valor atual é de R$85,13. A partir de novembro de 2016, o valor da multa passará para R$130,16.