A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu na noite desta quinta-feira (15) que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos.

Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas. Ele escreveu em seu parecer que “não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado –personificado em seus agentes– sobre o indivíduo”.

Segundo o artigo 331 do Código Penal, é crime “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”. A pena prevista é seis meses a dois anos de detenção ou multa.

Entenda a origem da decisão

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Palácio dos Leões vai pagar R$ 26 milhões aos deputados que votaram pelo aumento do ICMS. Acordo foi confirmado em reunião com o governador Flávio Dino. Cada parlamentar vai receber R$ 1 milhão em emendas.

O Palácio dos Leões vai pagar o total de R$ 26 milhões em emendas aos deputados que votaram a favor do projeto de lei que aumenta alíquotas de ICMS sobre várias faixas de consumo em todo o estado. Na prática, o reajuste do imposto provocará uma pressão sobre os preços das contas de energia elétrica, de combustíveis, de cigarros e de serviços como telefonia e TV por assinatura.

O acerto, de que cada parlamentar será beneficiado com R$ 1 milhão, foi costurado ainda no final de novembro entre líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rogério Cafeteira (PSB); o secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares; e o secretário de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry Barroso.

Na calada da noite de quarta-feira 14, em reunião a portas fechadas no Palácio com o próprio governador Flávio Dino (PCdoB), o acordo foi confirmado.

Apenas oito parlamentares foram contrários ao aumento. Outros oito deputados não estavam presentes no momento da votação.

A solenidade promovida na manhã desta quinta-feira (15) marcou mais uma festa de diplomação dos eleitos na região.

Desta vez foram os prefeitos reeleitos de Barra do Corda e Fernando Falcão que comemoraram ao receber seus diplomas no auditório do 5ª Batalhão de Polícia, no bairro Altamira.

Os dois prefeitos, Eric Costa e Adailton Cavalcante receberam seus diplomas das mãos do juiz eleitoral Antônio Elias de Queiroga, que também diplomou os vices, vereadores e suplentes de cada coligação.

“O momento é de festa, mas não podemos festejar, pois temos como desafio materializar as transformações que o município precisa, o que vem acontecendo com muito trabalho e afinco. Continuaremos com nossos posicionamentos em defesa da moralidade, da ética, do respeito, da responsabilidade e da honestidade com as coisas públicas, em respeito à nossa gente. Falou Eric Costa.

Foi aprovado nesta quinta-feira (15), por 26 votos a 8, o polêmico projeto de lei que modifica o Sistema Tributário do Estado e garantiu o aumento de preços das tarifas de consumo de energia elétrica, de combustíveis, de cigarros e de serviços como telefonia e TV por assinatura, a partir do reajuste de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Como previsto, a base governista na Assembleia, votou toda a favor. A atitude covarde dos deputados confirmou, além de toda subserviência que possui ao Palácio dos Leões, o total descaso com a população maranhense.

A partir de março, a decisão favorável dada pelos 25 parlamentares refletirá no bolso do consumidor, que irá sentir principalmente o aumento das contas de luz e combustíveis.

Veja como votou cada deputado:

CONTRA: Adriano Sarney (PV), Eduardo Braide (PMN), Max Barros (PRP), Andrea Murad (PMDB), César Pires (PEN), Wellington do Curso (PP), Sousa Neto (Pros) e Edilázio Júnior (PV).

A FAVOR: Ana do Gás (PCdoB), Bira do Pindaré (PSB), Cabo Campos (DEM), Carlinhos Florêncio (PHS), Levi Pontes (PCdoB), Edivaldo Holanda (PTC), Edson Araújo (PSL), Fábio Braga (SD), Fábio Macedo (PDT), Rigo Teles (PV), Valéria Macedo (PDT), Roberto Costa (PMDB), Othelino Neto (PCdoB), Graça Paz (PSL), Vinícius Louro (PR), Rogério Cafeteira (PSB), Zé Inácio (PT), Rafael Leitoa (PDT), Hemetério Weba (PV), Marco Aurélio (PCdoB), Sérgio Frtoa (PSDB), Ricardo Rios (SD), Léo Cunha (PSC), Júnior Verde (PRB) e Stênio Rezende (DEM)