Concurso, agora,
definitivamente anulado, resta desejar boa sorte aos futuros candidatos.
Os
processos oriundos da Justiça do Trabalho, que buscavam a Nomeação e Posse no
Concurso Público da Prefeitura Municipal de Barra do Corda/MA, que originou o
conflito de competência positivo n° 117.351/MA, que, ao final, julgou pela
competência da Justiça Estadual para apreciar e julgar a matéria, o douto
magistrado decidiu: Terça-feira, 26 de Junho de 2012.
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dia(s) após a movimentação anterior ÀS 17:43:26 - EXTINTO O
PROCESSO POR AUSêNCIA DAS CONDIçõES DA AçãO SENTENÇA
I. RELATÓRIO. BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA E OUTROS ajuizou a presente ação
contra o MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, inicialmente perante a Justiça do
Trabalho, onde pretende obter provimento jurisdicional a fim de ser nomeado e
empossado no cargo público cujo certame se submeteu e foi aprovado(a), nos
termos do Edital n° 001/2009, baixado pela municipalidade. Sustenta que foi
aprovado(a) dentro do respectivo número de vagas previsto no citado edital, de
modo que não é justo ser preterido(a) pela Administração que, mesmo diante do
concurso, vem realizando a contração de pessoal para exercer a mesma função.
0(A) requerido(a) apresentou contestação, onde se debateu que houve a anulação
administrativa do concurso público, motivo pelo qual não há se falarem direito
líquido e certo à pretendida nomeação.
O MM. Juiz do Trabalho deferiu a
antecipação dos efeitos da tutela. O feito restou paralisado em virtude de
decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de
Competência n° 117.351/MA, que, ao final, julgou pela competência da Justiça
Estadual para apreciar e julgar a matéria. Vieram-me os autos conclusos. II.
FUNDAMENTAÇÃO.
Distribuída a petição inicial, o juiz tem o dever de proferir o
despacho liminar, no qual decidirá se o réu há de ser ou não citado. Por
intuitivas razões de economia processual, que impõem negar seguimento ao feito
quando manifestamente inviável - ou seja, quando logo se puder perceber a impossibilidade
de chegar-se ao julgamento de mérito -, determina a lei que o órgão judicial,
desde esse primeiro contato com a postulação do autor, efetue o controle da
regularidade formal do processo e da admissibilidade da ação. As questões
relativas a ambos esses aspectos normalmente constituem, no seu conjunto, o
objeto do despacho liminar, cabendo ao juiz, obviamente, examiná-las de ofício.
Inicia-se, assim, a atividade de saneamento do feito. Nesse sentido: MOREIRA,
José Carlos Barbosa.
O Novo Processo Civil Brasileiro, 20a ed., Rio de Janeiro:
Forense, 2000, pág. 22. Pois bem. Tendo em vista os princípios da lealdade, da
boa-fé administrativa e da segurança jurídica, bem como o fato de que a criação
de cargos depende de prévia dotação orçamentaria, o candidato aprovado dentro
do número de vagas previsto no edital do certame, consideradas as desistências
dos candidatos melhor classificados, não tem mera expectativa de direito, mas
verdadeiro direito subjetivo à nomeação (STJ: RMS-21.323/SP, Rei, Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.06.2010).
Impende considerar que integra o
critério de conveniência e oportunidade a abertura ou não de concurso público,
cabendo ainda ao Poder Público estabelecer o número de vagas a ser preenchido.
Todavia, considera-se ilegítima a conduta omissiva da Administração que não
promove a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas
previstas no edital, dentro do prazo de validade do certame.
No caso em apreço,
analisando-se os fundamentos de fato e de direito trazidos à baila, vislumbro
que não se fazem presentes os requisitos processuais de validade e de
desenvolvimento regular do processo, porquanto o feito padece do vício da
impossibilidade jurídica do pedido, o qual, via de consequência, leva à extinção
do processo. Com efeito, resta comprovado (sendo até mesmo fato público e
notório) que a própria Administração de Barra do Corda celebrou com o
representante do Ministério Público local Compromisso de Ajustamento de
Conduta, onde o concurso público, regido pelo Edital n° 001/2009, foi
integralmente anulado, por conta de supostos vícios que o macularam (fls.
51/52). Assim sendo, não poderá haver nomeação (e consequente posse) do(a)
requerente/candidato(a) para o cargo público que disputou, na medida que o
certame não mais existe no mundo jurídico. Entender-se de modo contrário seria
indevida invasão na seara do interesse e da conveniência administrativa,
sobretudo porque o gestor público agiu inspirado no enunciado de Súmula 473, do
Supremo Tribunal Federal. III.
DISPOSITIVO. Isto posto, verificando a
impossibilidade jurídica formal do pedido JULGO EXTINTO O PROCESSO sem
resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC. Transcorrido o prazo
recursal e não havendo a correspondente interposição, arquive-se o feito. Sem
custas (justiça gratuita). P. R. l. Barra do Corda, 25 de junho de 2012. JOÃO
PEREIRA NETO Juiz de Direito da 2ª Vara Respondendo.
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