quarta-feira, 16 de novembro de 2011

MPMA pede a devolução de R$ 811.190,25 devidos por ex-prefeito de Gov. Edison Lobão

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imperatriz interpôs, em 31 de outubro, duas Ações Civis Públicas de execução forçada, contra o ex-prefeito do município de Governador Edison Lobão, Washington Luís Silva Plácido, pedindo o ressarcimento ao cofres públicos do valor de R$ 811.190,25, sendo R$ 115.280,51 à Fazenda Estadual e R$ 695.909,74 ao erário municipal.

Ajuizou as ações a promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas. O município de Governador Edison Lobão fica localizado a 645km de São Luís e é termo judiciário da Comarca de Imperatriz.

O Ministério Público do Maranhão pede a condenação do ex-prefeito, de acordo com a Lei nº 8.429/92, que reza sobre improbidade administrativa, solicitando o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por oito anos, o pagamento cumulativo de multas civis de até seis vezes o valor do dano e de até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo ex-gestor, entre outras penalidades.

(CCOM - MPMA)

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